Capítulo I Disposições preliminares
Art. 1º — Objeto
A presente Política de Privacidade estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação
de dados pessoais processados pela plataforma JudHub («Plataforma»).
Art. 2º — Definições
- Dado pessoal
- Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
- Titular
- Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
- Controlador
- Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador
- Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador.
- Tratamento
- Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
- ANPD
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 3º — Abrangência
Aplica-se a todos os usuários da Plataforma — inclusive clientes que publiquem casos jurídicos e profissionais
do Direito que venham a integrar o ecossistema — e a visitantes que naveguem em páginas públicas sujeitas a registro
técnico de acesso.
Capítulo II Papéis e responsabilidades
Art. 4º — Controlador
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma é o titular da marca e operação JudHub,
responsável pelas decisões sobre finalidades e meios do tratamento, salvo disposição específica em contrato ou aviso dedicado.
Art. 5º — Encarregado (DPO) e canal do titular
Comunicações relativas a privacidade, exercício de direitos e incidentes de segurança devem ser dirigidas ao canal indicado na área autenticada de perfil («Privacidade e consentimentos») ou ao endereço eletrônico oficial de suporte divulgado pela Plataforma.
Fundamento: arts. 41 e 18 da LGPD; Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de tratamento de pequeno porte, quando aplicável).
Capítulo III Dados tratados
Art. 6º — Categorias
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Identificação e conta | Nome, e-mail, tipo de perfil (cliente/profissional), imagem de avatar (OAuth) | Fornecido pelo titular ou provedor Google |
| Autenticação | Credenciais (senha com hash), identificador Google, tokens de sessão | Titular / provedor |
| Caso jurídico | Título, área do Direito, narrativa fática, objetivo, localidade, NPU/processo, urgência, notas | Titular |
| Registros de compliance | Consentimentos (tipo, versão, IP, user-agent, data), trilhas de auditoria | Gerado pela Plataforma |
| Dados técnicos | Endereço IP, data/hora, agente de usuário, logs de segurança | Coletado automaticamente |
Art. 7º — Dados sensíveis e minimização
A Plataforma não exige, como regra, o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD). O titular deve abster-se de inserir em narrativas informações desnecessárias sobre saúde, origem racial, convicções religiosas ou outros dados sensíveis, salvo estrita necessidade para a descrição do caso.
Capítulo IV Bases legais e finalidades
Art. 8º — Hipóteses de tratamento
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): cadastro, publicação e gestão de casos, comunicações operacionais.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): atendimento a ordens judiciais, requisições de autoridade e deveres de retenção.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; registro de auditoria.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e melhoria técnica, com avaliação de impacto e minimização.
- Consentimento (art. 7º, I): quando exigido para funcionalidades opcionais, comunicações de marketing ou tratamentos não cobertos pelas hipóteses anteriores.
Art. 9º — Consentimento documentado
O aceite da presente Política e dos termos de uso é registrado com identificação de versão, data, hora,
endereço IP e agente de usuário, podendo ser consultado ou revogado na área de privacidade da conta, sem prejuízo
de tratamentos posteriores fundados em outra base legal.
Capítulo V Compartilhamento e transferências
Art. 10º — Operadores e subprocessadores
Podemos compartilhar dados, na medida necessária, com:
- Provedores de infraestrutura e hospedagem — armazenamento e processamento em ambiente controlado;
- Google LLC — autenticação OAuth, quando o titular optar por «Entrar com Google»;
- Consulta a dados públicos processuais (DataJud/CNJ) — metadados de processos a partir de número informado pelo titular, sem transmissão indiscriminada de narrativas.
Não comercializamos dados pessoais.
Art. 11º — Transferência internacional
Se houver transferência para país sem nível adequado de proteção, adotaremos salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD (cláusulas contratuais padrão, cláusulas específicas ou consentimento específico, conforme o caso).
Capítulo VI Direitos do titular
Art. 12º — Rol do art. 18 da LGPD
O titular pode requerer, mediante requisição ao canal indicado:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- portabilidade a outro fornecedor, observadas as normas da ANPD;
- informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
Art. 13º — Prazo de resposta
As solicitações serão atendidas no prazo legal, com possibilidade de prorrogação justificada comunicada ao titular,
nos termos do art. 19 da LGPD.
Capítulo VII Segurança e incidentes
Art. 14º — Medidas técnicas e organizacionais
- controle de acesso lógico por usuário autenticado;
- registro de auditoria de eventos relevantes (acesso, alteração, consentimento);
- limitação de tentativas de autenticação e proteção de sessão;
- armazenamento privado de documentos, quando a funcionalidade estiver disponível;
- revisão periódica de permissões e políticas internas.
Art. 15º — Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados
nos prazos e termos dos arts. 48 e 50 da LGPD, com descrição da natureza dos dados, medidas adotadas e recomendações.
Capítulo VIII Retenção e eliminação
Art. 16º — Critérios de conservação
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário à finalidade declarada, inclusive para cumprimento de obrigação legal,
exercício de direitos em demanda judicial ou administrativa, e guarda de registros de consentimento e auditoria conforme
política interna de retenção.
Art. 17º — Encerramento de conta
O titular pode solicitar eliminação ou anonimização na área de perfil, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Dados agregados ou anonimizados irreversivelmente podem ser mantidos para estatística e segurança.
Capítulo IX Disposições finais
Art. 18º — Alterações
Esta versão 1.0.0 pode ser atualizada por motivo legal, regulatório ou operacional.
Alterações materiais serão comunicadas na Plataforma e, quando exigido, mediante novo consentimento.
Art. 19º — Legislação e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da
comarca do domicílio do consumidor, quando cabível o CDC, ou ao foro competente previsto em contrato específico.